AREsp 2698605 - DECISAO

AREsp 2698605 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada aplicou corretamente as regras de admissibilidade: o Recurso Especial não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados (Súmula 284/STF), razão pela qual não foi conhecido, não havendo omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 CPC.

Parties
Embargante: PRODUTOS DELICIA DO NORDESTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Embargos Rejeitados; Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Pressupostos Recursais
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Omissão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Omissão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)

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Parties

PRODUTOS DELICIA DO NORDESTE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Embargos Rejeitados; Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Pressupostos Recursais

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada aplicou corretamente as regras de admissibilidade: o Recurso Especial não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados (Súmula 284/STF), razão pela qual não foi conhecido, não havendo omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que futuros embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).