AREsp 1731932 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição na decisão atacada (art. 1.022 do CPC) e porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, razão pela qual o agravo interno foi mantido e os aclaratórios são improcedentes.

Parties
Embargante: INSTITUTO BRASILEIRO DE POLÍTICA E DIREITO DA INFORMÁTICA (IBDI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 211/stj E 282/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 211/stj E 282/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DE POLÍTICA E DIREITO DA INFORMÁTICA (IBDI)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade ou contradição passível de integração por embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por recurso protelatório (art. 1.026 do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição na decisão atacada (art. 1.022 do CPC) e porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, razão pela qual o agravo interno foi mantido e os aclaratórios são improcedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Afastar a pretensão de aplicação de multa suscitada nas contrarrazões (não sendo caracterizado o intuito protelatório)