AREsp 2764168 - DECISAO

AREsp 2764168 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constataram obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade no julgado; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; e a matéria foi adequadamente examinada pelo Tribunal, não cabendo acolhimento dos embargos para reabrir discussão sobre o mérito ou mera insatisfação com o resultado.

Parties
Embargante: MARLON GONCALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Reexame De Provas, Preclusão, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Reexame De Provas Preclusão +1 more

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Parties

MARLON GONCALVES DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade em embargos de declaração
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constataram obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade no julgado; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; e a matéria foi adequadamente examinada pelo Tribunal, não cabendo acolhimento dos embargos para reabrir discussão sobre o mérito ou mera insatisfação com o resultado.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.