AREsp 2725069 - DECISAO

AREsp 2725069 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não comprovou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ; assim, não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: LORECI DE MEDEIROS; Embargante: OLIVANIO DE MEDEIROS ZANELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Admissibilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Admissibilidade

Case Brief

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Parties

LORECI DE MEDEIROS

Embargante

OLIVANIO DE MEDEIROS ZANELA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Finalidade dos embargos de declaração (esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, corrigir erro material)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos: agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não comprovou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ; assim, não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).