AREsp 2729464 - DECISAO

AREsp 2729464 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se configurou omissão no julgado: o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do regimento interno, o que levou ao não conhecimento do agravo e à impossibilidade de exame do mérito; portanto, os embargos não eram meio adequado para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: JAELSON MANOEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Astreintes, Preclusão
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Pressupostos Recursais Astreintes Preclusão

Case Brief

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Parties

JAELSON MANOEL DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à impossibilidade de extinção/retroação da multa diária (astreintes)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Preclusão e momento adequado para impugnação no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se configurou omissão no julgado: o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do regimento interno, o que levou ao não conhecimento do agravo e à impossibilidade de exame do mérito; portanto, os embargos não eram meio adequado para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)