AREsp 2747946 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ, caracterizando preclusão, de modo que não há vício a ser corrigido.

Parties: Embargante: MUNICÍPIO DE GUARULHOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Omissão, Contradição, Obscuridade

Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Omissão Contradição Obscuridade

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1

Parties

MUNICÍPIO DE GUARULHOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu Recurso Especial
3 preclusão por não impugnação no Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante que, em caso de reiteração deste expediente, será aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa