AREsp 2727770 - DECISAO

AREsp 2727770 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e portanto não há vício a ser sanado; advertência de multa futura de 2% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.026, §2º, CPC.

Parties
Embargante: LUIZ FERNANDO DE SOUZA EMEDIATO; Embargante: FRANCISCO CANINDE PEGADO DO NASCIMENTO; Embargante: MICAEL FERRONE ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FERNANDO DE SOUZA EMEDIATO

Embargante

FRANCISCO CANINDE PEGADO DO NASCIMENTO

Embargante

MICAEL FERRONE ALVES PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 presença ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e portanto não há vício a ser sanado; advertência de multa futura de 2% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.026, §2º, CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que reincidência acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC)