AREsp 2710112 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: as intimações dos decisums ocorreram antes da vigência temporal aplicável da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC, de modo que as provas de feriado local deveriam ter sido apresentadas no ato de interposição dos recursos; a jurisprudência do STJ exige tal comprovação imediata e o art. 932, par. único, não permite sanar vícios dessa natureza, razão pela qual os embargos não acolhem a alegada omissão.

Parties
Embargante: JAYANNA VIEIRA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Contagem De Prazos, Art. 1.003 §6º Do CPC, Lei Nº 14.939/2024, Provimento CSM Nº 2.728/2023, Art. 932, Par. Único Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Contagem De Prazos Art. 1.003 §6º Do CPC Lei Nº 14.939/2024 Provimento CSM Nº 2.728/2023 +1 more

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Parties

JAYANNA VIEIRA OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos e acolhidos
  2. 2 Se a suspensão de prazos determinada pelo Provimento CSM nº 2.728/2023 torna tempestivos os recursos
  3. 3 Se a nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC (Lei nº 14.939/2024) autoriza comprovação posterior de feriado local

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: as intimações dos decisums ocorreram antes da vigência temporal aplicável da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC, de modo que as provas de feriado local deveriam ter sido apresentadas no ato de interposição dos recursos; a jurisprudência do STJ exige tal comprovação imediata e o art. 932, par. único, não permite sanar vícios dessa natureza, razão pela qual os embargos não acolhem a alegada omissão.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)