AREsp 2519166 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por não configurarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; não são meio adequado para reexame de matéria de fundo ou para reformar o julgado; sendo o recurso inapto ao conhecimento, a falta de exame do mérito afasta a existência de omissão.

Parties
Autor: empresa que atua no comércio de produtos hospitalares; Réu: Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno; Embargos Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material), Art. 489 Do Cpc/2015 (fundamentação), Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas), Súmula 83 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material) Art. 489 Do Cpc/2015 (fundamentação) Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas) Súmula 83 Do STJ Súmula 211 Do STJ +1 more

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Parties

empresa que atua no comércio de produtos hospitalares

Autor

Estado do Amapá

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno; Embargos Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos de declaração para reexame de matéria de fundo ou para reforma do julgado
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas do STJ (súmulas 7, 83 e 211) e requisitos de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não configurarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; não são meio adequado para reexame de matéria de fundo ou para reformar o julgado; sendo o recurso inapto ao conhecimento, a falta de exame do mérito afasta a existência de omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.