AREsp 2684644 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido; o embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento oficial ou certidão, a ocorrência dos supostos feriados locais (08 e 09.06.2023), e Corpus Christi não é feriado nacional segundo as leis citadas; além disso, a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável ao caso por força do princípio tempus regit actum, de modo que a decisão que não conheceu do recurso permanece correta.

Parties
Embargante: ANTONIO COSTA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Art. 1.022 CPC, Art. 1.003, § 6º CPC, Lei N. 14.939/2024, Art. 1.026, § 2º CPC, Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Art. 1.022 CPC Art. 1.003, § 6º CPC Lei N. 14.939/2024 Art. 1.026, § 2º CPC +1 more

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Parties

ANTONIO COSTA BEZERRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão que não conheceu do recurso
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local para fins de tempestividade recursal
  3. 3 Caracterização de Corpus Christi como feriado nacional ou local

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido; o embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento oficial ou certidão, a ocorrência dos supostos feriados locais (08 e 09.06.2023), e Corpus Christi não é feriado nacional segundo as leis citadas; além disso, a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável ao caso por força do princípio tempus regit actum, de modo que a decisão que não conheceu do recurso permanece correta.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se.