AREsp 2700276 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência de vício sanável (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), sendo imprescindível a comprovação do suposto feriado local por documento oficial no ato da interposição do recurso; a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável ao caso concreto por força do tempus regit actum; e a aferição da tempestividade do recurso dirigido ao STJ rege-se pela legislação local do tribunal de origem, de modo que não houve omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: REGINALDO NUNES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriados Forenses, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Prazo Recursal, Lei N. 14.939/2024, Art. 1.022 CPC, Art. 1.003, § 6º CPC, Art. 1.026, § 2º CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriados Forenses Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Prazo Recursal +4 more

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Parties

REGINALDO NUNES BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à alegação de tempestividade baseada em feriado local (carnaval)
  2. 2 Necessidade de comprovação do feriado local por documento oficial no ato da interposição do recurso
  3. 3 Aplicação temporal da Lei n. 14.939/2024 (principio tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de vício sanável (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), sendo imprescindível a comprovação do suposto feriado local por documento oficial no ato da interposição do recurso; a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável ao caso concreto por força do tempus regit actum; e a aferição da tempestividade do recurso dirigido ao STJ rege-se pela legislação local do tribunal de origem, de modo que não houve omissão a ser sanada.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)