REsp 2169567 - DECISAO

REsp 2169567 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior por verificar omissão no acórdão recorrido quanto à apreciação do art. 273 do CPC/1973 e aos efeitos da tutela antecipada sobre a suspensão da exigibilidade tributária; por envolver questões que, em parte, têm natureza fático-probatória e diante da necessidade de enfrentamento das omissões apontadas nos embargos, conheceu-se do Recurso Especial e deu-se-lhe provimento para devolver os autos ao tribunal a quo a fim de suprir as omissões indicadas, prejudicando-se a análise das demais questões do recurso especial.

Parties
Recorrente: ITAU SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento
Outcome
Prejudicado o agravo interno; conhecido e provido o Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Tutela Antecipada, Suspensão Da Exigibilidade Tributária, Omissão
Processo Civil Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Prequestionamento Ficto Tutela Antecipada Suspensão Da Exigibilidade Tributária Omissão

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Parties

ITAU SEGUROS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à aplicação do art. 273 do CPC/1973 e aos efeitos da tutela antecipada sobre a suspensão da exigibilidade tributária
  2. 2 limites do prequestionamento ficto e sua aplicabilidade a questões de direito vs. matéria fático-probatória
  3. 3 obrigatoriedade de enfrentamento de argumentos capazes de infirmar a decisão (art. 489, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior por verificar omissão no acórdão recorrido quanto à apreciação do art. 273 do CPC/1973 e aos efeitos da tutela antecipada sobre a suspensão da exigibilidade tributária; por envolver questões que, em parte, têm natureza fático-probatória e diante da necessidade de enfrentamento das omissões apontadas nos embargos, conheceu-se do Recurso Especial e deu-se-lhe provimento para devolver os autos ao tribunal a quo a fim de suprir as omissões indicadas, prejudicando-se a análise das demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Prejudicado o agravo interno; conhecido e provido o Recurso Especial.

Orders

  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 694/730e.
  • Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento.