AREsp 2713271 - DECISAO

AREsp 2713271 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos após a intimação da decisão (intimação em 11.09.2024, embargos em 19.09.2024), sendo, portanto, interpostos fora do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, razão pela qual são inadmissíveis. A parte foi advertida de que a reiteração poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: EDENICE APARECIDA PERIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração por intempestividade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDENICE APARECIDA PERIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de embargos de declaração
  2. 2 Intempestividade de embargos de declaração
  3. 3 Consequência de embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos após a intimação da decisão (intimação em 11.09.2024, embargos em 19.09.2024), sendo, portanto, interpostos fora do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, razão pela qual são inadmissíveis. A parte foi advertida de que a reiteração poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração por intempestividade

Orders

  • Não conheço dos Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)