AREsp 2650362 - DECISAO

AREsp 2650362 - DECISAO

O STJ não possui competência para conhecer do Agravo Interno interposto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; o recurso direcionado ao Tribunal de Segunda Instância foi corretamente remetido à origem, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: RAFAEL SEGOVIA SOUZA CRUZ (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Competência, Admissibilidade De Recurso, Remessa Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Competência Admissibilidade De Recurso Remessa Ao Tribunal De Origem

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Parties

RAFAEL SEGOVIA SOUZA CRUZ (ESPÓLIO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão na decisão quanto à análise da admissibilidade do recurso interposto às fls. 397/400
  2. 2 Competência para conhecimento do Agravo Interno versus Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Se os embargos de declaração deveriam ser acolhidos por omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

O STJ não possui competência para conhecer do Agravo Interno interposto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; o recurso direcionado ao Tribunal de Segunda Instância foi corretamente remetido à origem, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se a determinação de baixa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.