AREsp 2705193 - DECISAO

AREsp 2705193 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a alegação de feriado local/ponto facultativo nos dias 30 e 31.05.2024 não foi comprovada no ato da interposição do recurso, sendo necessário documento oficial ou certidão do tribunal de origem; Corpus Christi não é feriado nacional segundo a legislação citada; e a Lei n.14.939/2024 não é aplicável ratione temporis à intimação em causa, de modo que o não conhecimento do recurso por intempestividade foi mantido.

Parties
Embargante: ANNA YI SHENG SHAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriados Locais E Nacionais, Prova Documental De Feriado, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriados Locais E Nacionais Prova Documental De Feriado Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ANNA YI SHENG SHAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local e ponto facultativo nos dias 30 e 31.05.2024 suspende/torna tempestivo o prazo de interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Se é necessária a comprovação documental dos feriados locais no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação temporal da Lei n. 14.939/2024 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a alegação de feriado local/ponto facultativo nos dias 30 e 31.05.2024 não foi comprovada no ato da interposição do recurso, sendo necessário documento oficial ou certidão do tribunal de origem; Corpus Christi não é feriado nacional segundo a legislação citada; e a Lei n.14.939/2024 não é aplicável ratione temporis à intimação em causa, de modo que o não conhecimento do recurso por intempestividade foi mantido.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa