AREsp 2709670 - DECISAO

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Os embargos foram opostos fora do prazo legal, tendo sido a parte intimada em 13.09.2024 e os embargos apresentados em 23.09.2024, ultrapassando o prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; por isso, os aclaratórios são inadmissíveis por intempestividade, com advertência sobre multa conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: AMDEX-COMERCIAL INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Inadmissibilidade Por Intempestividade
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Multa Por Caráter Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Multa Por Caráter Protelatório

Case Brief

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Parties

AMDEX-COMERCIAL INDUSTRIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Inadmissibilidade Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de embargos de declaração
  2. 2 Admissibilidade dos embargos diante da intempestividade
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos foram opostos fora do prazo legal, tendo sido a parte intimada em 13.09.2024 e os embargos apresentados em 23.09.2024, ultrapassando o prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; por isso, os aclaratórios são inadmissíveis por intempestividade, com advertência sobre multa conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração

Orders

  • Não conheço dos Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).