AREsp 2661230 - DECISAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por ausência de indicação, nas razões dos embargos, de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando mero inconformismo e tornando o recurso integrativo inadmissível.

Parties
Embargante: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade (art. 1.022 Cpc), Honorários Recursais, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão, Contradição, Obscuridade (art. 1.022 Cpc) Honorários Recursais Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração como recurso de fundamentação vinculada
  3. 3 Alegação de ilegalidade na fixação de honorários recursais em face de inclusão desses valores na Certidão de Dívida Ativa e do Decreto-Lei n. 1.025/69

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por ausência de indicação, nas razões dos embargos, de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando mero inconformismo e tornando o recurso integrativo inadmissível.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.