REsp 2150001 - DECISAO

REsp 2150001 - DECISAO

Verificada a presença do comprovante de pagamento do preparo nos autos (fls. 235/236 do Apenso 01) em razão da guia constante, declarou-se a regularidade do preparo, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornou-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinou-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: LTM INCORPORACOES E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, torno sem efeito a decisão embargada e determino a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Preparo Recursal, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Preparo Recursal Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

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Parties

LTM INCORPORACOES E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do pagamento do preparo recursal (alegada)
  2. 2 Regularidade do preparo recursal
  3. 3 Concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificada a presença do comprovante de pagamento do preparo nos autos (fls. 235/236 do Apenso 01) em razão da guia constante, declarou-se a regularidade do preparo, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornou-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinou-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolho os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, torno sem efeito a decisão embargada e determino a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada