AREsp 2705997 - DECISAO

AREsp 2705997 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; há certidão nos autos indicando disponibilização em 27/03/2024 com publicação no próximo dia útil (28/03/2024); a embargante não trouxe certidão do tribunal de origem comprovando o alegado feriado local no ato da interposição do recurso; a nova exigência de comprovação prevista no art. 1.003, §6º do CPC só se aplica a intimações ocorridas a partir de 31/7/2024, de modo que, na hipótese, a comprovação deveria ter sido feita no ato da interposição; assim, não há vício a ser sanado por embargos de declaração.

Parties
Embargante: JP GARCIA ALVES DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Publicação E Disponibilização De Decisões, Feriado Local E Prova, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Publicação E Disponibilização De Decisões Feriado Local E Prova Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial

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Parties

JP GARCIA ALVES DE CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Se a data de disponibilização ou de publicação é marco para contagem do prazo recursal
  3. 3 Se era necessário comprovar feriado local no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; há certidão nos autos indicando disponibilização em 27/03/2024 com publicação no próximo dia útil (28/03/2024); a embargante não trouxe certidão do tribunal de origem comprovando o alegado feriado local no ato da interposição do recurso; a nova exigência de comprovação prevista no art. 1.003, §6º do CPC só se aplica a intimações ocorridas a partir de 31/7/2024, de modo que, na hipótese, a comprovação deveria ter sido feita no ato da interposição; assim, não há vício a ser sanado por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)