AREsp 2568813 - DECISAO

AREsp 2568813 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão impugnada não apresenta omissão, obscuridade ou contradição; expôs fundamentos suficientes, inclusive que o atraso na citação decorreu de fatores do Poder Judiciário (incidindo a Súmula 106 do STJ), e a eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; assim, os embargos constituem mero inconformismo.

Parties
Embargante: ANTONIO CARLOS LEITE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Súmula 7 Do STJ, Súmula 106 Do STJ, Reexame De Provas, Omissão/contradição/obscuridade
Processual Civil Tributário Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Súmula 7 Do STJ Súmula 106 Do STJ Reexame De Provas +1 more

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Parties

ANTONIO CARLOS LEITE ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 106 do STJ quanto ao atraso na citação imputável ao Poder Judiciário
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória no Recurso Especial por força da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão impugnada não apresenta omissão, obscuridade ou contradição; expôs fundamentos suficientes, inclusive que o atraso na citação decorreu de fatores do Poder Judiciário (incidindo a Súmula 106 do STJ), e a eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; assim, os embargos constituem mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.