AREsp 2706949 - DECISAO

AREsp 2706949 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a embargante não comprovou no ato da interposição do recurso a ocorrência de feriado ou ponto facultativo local (30/05/2024 e 31/05/2024), o que é exigido para fins de contagem do prazo, e a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável por força do princípio tempus regit actum à intimação ocorrida em 15/05/2024.

Parties
Embargante: GISELE FERREIRA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Feriado E Ponto Facultativo, Tempus Regit Actum, Prova De Feriado Local
Processo Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Feriado E Ponto Facultativo Tempus Regit Actum Prova De Feriado Local

Case Brief

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Parties

GISELE FERREIRA SERRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se os dias 30/05/2024 e 31/05/2024 devem ser excluídos da contagem do prazo recursal
  2. 2 Se a embargante estava obrigada a comprovar, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado ou ponto facultativo local
  3. 3 Aplicação temporal da Lei n. 14.939/2024 (principio tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a embargante não comprovou no ato da interposição do recurso a ocorrência de feriado ou ponto facultativo local (30/05/2024 e 31/05/2024), o que é exigido para fins de contagem do prazo, e a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável por força do princípio tempus regit actum à intimação ocorrida em 15/05/2024.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advirto que a reiteração deste expediente ensejará pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)