AREsp 2705053 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o embargante não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento e não sanou o vício após intimação; e a dispensa prevista no art. 1017, § 5º, do CPC não alcança o STJ, devendo a parte providenciar a juntada de cópia ou novo instrumento quando de recurso a esta Corte; por fim, advertiu-se sobre multa para embargos protelatórios.

Parties
Embargante: JARBAS FERREIRA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Representação Processual, Dispensa De Juntada De Peças Em Processo Eletrônico, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Procuração Representação Processual Dispensa De Juntada De Peças Em Processo Eletrônico Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

JARBAS FERREIRA FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à dispensa da juntada das peças processuais obrigatórias em processo eletrônico
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1017, § 5º, do CPC ao STJ
  3. 3 Invalidade/irregularidade por ausência da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o embargante não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento e não sanou o vício após intimação; e a dispensa prevista no art. 1017, § 5º, do CPC não alcança o STJ, devendo a parte providenciar a juntada de cópia ou novo instrumento quando de recurso a esta Corte; por fim, advertiu-se sobre multa para embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).