AREsp 2687548 - DECISAO

AREsp 2687548 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o Recurso Especial fora protocolado sem o comprovante de pagamento do preparo, tendo a parte sido intimada a regularizar e não o feito; a jurisprudência do STJ exige comprovação do pagamento no ato de interposição ou a regularização nos termos do art. 1.007, §4º, sob pena de deserção, e, ademais, embargos manifestamente incabíveis não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial; não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a esclarecer.

Parties
Embargante: V. C. RICARDO DA SILVA - HOTELARIA E TURISMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preparo, Tempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Intimação, Súmula 187/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Deserção Preparo Tempestividade Agravo Em Recurso Especial Intimação Súmula 187/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

V. C. RICARDO DA SILVA - HOTELARIA E TURISMO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 comprovação do pagamento das custas/preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 deserção do recurso por ausência de comprovação do preparo
  3. 3 tempestividade do Agravo em Recurso Especial e efeitos interruptivos dos Embargos de Declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o Recurso Especial fora protocolado sem o comprovante de pagamento do preparo, tendo a parte sido intimada a regularizar e não o feito; a jurisprudência do STJ exige comprovação do pagamento no ato de interposição ou a regularização nos termos do art. 1.007, §4º, sob pena de deserção, e, ademais, embargos manifestamente incabíveis não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial; não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a esclarecer.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)