AREsp 2645076 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado corretamente concluiu que o agravo regimental não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, impedindo o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, sendo incabível a rediscussão da matéria nos aclaratórios.

Parties
Embargante: GILBERTO RODRIGUES DE SOUZ A JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Recursos Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

GILBERTO RODRIGUES DE SOUZ A JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade alegadas nos embargos de declaração
  2. 2 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado corretamente concluiu que o agravo regimental não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, impedindo o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, sendo incabível a rediscussão da matéria nos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manutenção do acórdão embargado que negou provimento ao agravo regimental