EAREsp 2601970 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou todas as questões trazidas no agravo interno e não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravo interno foi corretamente não conhecido em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ, dada a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, e os embargos buscavam apenas rediscutir matéria já deliberada.

Parties
Embargante: DANIEL PINTO SCHELP; Embargante: LIZIANE DE SOUZA MARIANO SCHELP; Embargante: SCHELP ADVOGADOS & ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DANIEL PINTO SCHELP

Embargante

LIZIANE DE SOUZA MARIANO SCHELP

Embargante

SCHELP ADVOGADOS & ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e não conhecimento do agravo interno
  3. 3 Possibilidade de uso de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou todas as questões trazidas no agravo interno e não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravo interno foi corretamente não conhecido em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ, dada a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, e os embargos buscavam apenas rediscutir matéria já deliberada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).