AREsp 2553635 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, configurando os embargos intuito infringente com o objetivo de reformar o julgado, além de que a alteração legislativa (Lei nº 14.905/2024) não autoriza a alteração dos índices já fixados em título judicial transitado em julgado, em respeito à coisa julgada.

Parties
Embargante: MAURÍCIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros Moratórios, Aplicação Da Lei Nº 14.905/2024
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Coisa Julgada Correção Monetária Juros Moratórios +1 more

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Lei nº 14.905/2024 e alteração dos artigos 389 e 406 do Código Civil
  3. 3 Respeito à coisa julgada quanto a índices de correção monetária e juros moratórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, configurando os embargos intuito infringente com o objetivo de reformar o julgado, além de que a alteração legislativa (Lei nº 14.905/2024) não autoriza a alteração dos índices já fixados em título judicial transitado em julgado, em respeito à coisa julgada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantida a decisão anterior que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.