AREsp 2554715 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs adequadamente os motivos de que não estavam presentes os requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário e aplicou o entendimento vinculante do STF (Tema n. 181) sobre repercussão geral, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os aclaratórios tinham a finalidade de rediscutir a matéria, o que é incompatível com a via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: ELDER LIMA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema N. 181 STF
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil (procedimental) Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema N. 181 STF

Case Brief

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Parties

ELDER LIMA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para sanar omissão em acórdão que aplicou o rito da repercussão geral (Tema 181 STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  3. 3 Se o acórdão embargado apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique aclaratórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs adequadamente os motivos de que não estavam presentes os requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário e aplicou o entendimento vinculante do STF (Tema n. 181) sobre repercussão geral, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os aclaratórios tinham a finalidade de rediscutir a matéria, o que é incompatível com a via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.