EAREsp 2045178 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a matéria ventilada exige reapreciação dos fundamentos que levaram ao não conhecimento de recurso de competência do STJ (incidência da Súmula 315/STJ), e, conforme o Tema 181/STF, questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais têm natureza infraconstitucional, não sendo objeto do rito da repercussão geral, de modo que os embargos não podem ser usados para rediscutir a causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 315/stj, Tema 181/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 315/stj Tema 181/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação do rito da repercussão geral a recurso extraordinário
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a matéria ventilada exige reapreciação dos fundamentos que levaram ao não conhecimento de recurso de competência do STJ (incidência da Súmula 315/STJ), e, conforme o Tema 181/STF, questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais têm natureza infraconstitucional, não sendo objeto do rito da repercussão geral, de modo que os embargos não podem ser usados para rediscutir a causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.