AREsp 2575277 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e motivou a controvérsia de forma inteligível; a embargante não apresentou insurgência específica e concreta contra o fundamento que levou ao não conhecimento do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ; a preclusão consumativa impede a correção da fundamentação pelo agravo interno; e é vedado ao STJ examinar alegada afronta a dispositivo constitucional em recurso especial.

Parties
Embargante: AMELIA TESTANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Súmula 182 Do STJ, Prequestionamento, Competência Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Súmula 182 Do STJ Prequestionamento Competência Do STF

Case Brief

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Parties

AMELIA TESTANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria via embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ quando não há insurgência concreta contra fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e motivou a controvérsia de forma inteligível; a embargante não apresentou insurgência específica e concreta contra o fundamento que levou ao não conhecimento do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ; a preclusão consumativa impede a correção da fundamentação pelo agravo interno; e é vedado ao STJ examinar alegada afronta a dispositivo constitucional em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.