EREsp 2034545 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas; os embargos de divergência não podem ser conhecidos quando o acórdão paradigma não apreciou o mérito e não cabe, via embargos de declaração, reexaminar matéria já decidida ou buscar extinção da punibilidade pretendida pelo embargante.

Parties
Embargante: ABRAHÃO COSTA MARTINS; Embargado: Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (sessão Virtual De 16/10/2024 a 22/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Extinção Da Punibilidade, Lei 14.230/21, Tema 1.199/stf
Processo Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 7/stj Cotejo Analítico Extinção Da Punibilidade Lei 14.230/21 +1 more

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Parties

ABRAHÃO COSTA MARTINS

Embargante

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (sessão Virtual De 16/10/2024 a 22/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência quando acórdão paradigma não apreciou o mérito
  3. 3 Aplicação das alterações pela Lei 14.230/21 e do Tema 1.199/STF

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas; os embargos de divergência não podem ser conhecidos quando o acórdão paradigma não apreciou o mérito e não cabe, via embargos de declaração, reexaminar matéria já decidida ou buscar extinção da punibilidade pretendida pelo embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado pelos seus fundamentos