AREsp 2396563 - ACORDAO

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Verificou-se que o acórdão recorrido analisou e decidiu fundamentadamente as questões submetidas, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; as alegações do embargante configuram tentativa de rediscussão do mérito e não omissão saneável por embargos de declaração; ademais, a isenção do art. 87 do CDC foi corretamente entendida como aplicável apenas às ações coletivas e não houve prequestionamento quanto aos arts. 53 e 653 do CC, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DO PIAUÍ - SINTRAJUFE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Isenção De Custas, Prequestionamento, Atuação Sindical
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Isenção De Custas Prequestionamento +1 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DO PIAUÍ - SINTRAJUFE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência ou omissão quanto à tese de existência de mandato
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade do art. 87 do CDC às ações coletivas versus ações promovidas por sindicato

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido analisou e decidiu fundamentadamente as questões submetidas, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; as alegações do embargante configuram tentativa de rediscussão do mérito e não omissão saneável por embargos de declaração; ademais, a isenção do art. 87 do CDC foi corretamente entendida como aplicável apenas às ações coletivas e não houve prequestionamento quanto aos arts. 53 e 653 do CC, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.