AREsp 2697745 - DECISAO

AREsp 2697745 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, tendo sido clara quanto à inaplicabilidade da Súmula n. 284/STF diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais para dissídio interpretativo; ademais, o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos e a tentativa de rediscutir matéria decidida configurou mero inconformismo, justificando a rejeição e a advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: FRANCISCO RANGEL EFFTING, EFFTING ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 284/stf, Admissibilidade Recursal, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º CPC
Processual Civil Recursos Especial Embargos De Declaração Súmula N. 284/stf Admissibilidade Recursal Art. 21 E, V, Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Art. 1.022 CPC Art. 1.026, § 2º CPC

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Parties

FRANCISCO RANGEL EFFTING, EFFTING ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à inaplicabilidade da Súmula n. 284/STF
  2. 2 mitigação dos requisitos formais de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 obrigação do órgão julgador de rebater todos os argumentos das partes

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, tendo sido clara quanto à inaplicabilidade da Súmula n. 284/STF diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais para dissídio interpretativo; ademais, o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos e a tentativa de rediscutir matéria decidida configurou mero inconformismo, justificando a rejeição e a advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porquanto os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).