AREsp 2518178 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos representavam mero inconformismo e não justificavam a atribuição de efeitos infringentes, observando-se, ademais, o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ quanto à exigência de requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 e requisitos dos embargos de declaração
  2. 2 Configuração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos representavam mero inconformismo e não justificavam a atribuição de efeitos infringentes, observando-se, ademais, o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ quanto à exigência de requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados