AREsp 2705683 - DECISAO

AREsp 2705683 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não estão preenchidos os requisitos para a majoração dos honorários recursais: o Enunciado Administrativo n.7 limita a aplicação a decisões publicadas a partir de 18/03/2016; o novo CPC condiciona a majoração a processos cíveis com prévia fixação de honorários pela instância a quo; e no caso concreto os honorários já alcançaram o percentual máximo de 20% previsto no § 2º do art. 85 do CPC, tornando impossível a majoração.

Parties
Embargante: ALESSANDRA CRISTINA VELOZO SANTOS; Embargante: ANDERSON DE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Majoração De Honorários Sucumbenciais Recursais, Aplicação Do Art. 85 Do CPC, Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc)
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Majoração De Honorários Sucumbenciais Recursais Aplicação Do Art. 85 Do CPC Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc)

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Parties

ALESSANDRA CRISTINA VELOZO SANTOS

Embargante

ANDERSON DE SOUZA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ (publicação a partir de 18/03/2016)
  3. 3 Condição de aplicação da majoração: processos cíveis e prévia fixação de honorários pela instância a quo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não estão preenchidos os requisitos para a majoração dos honorários recursais: o Enunciado Administrativo n.7 limita a aplicação a decisões publicadas a partir de 18/03/2016; o novo CPC condiciona a majoração a processos cíveis com prévia fixação de honorários pela instância a quo; e no caso concreto os honorários já alcançaram o percentual máximo de 20% previsto no § 2º do art. 85 do CPC, tornando impossível a majoração.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa