HC 954325 - DECISAO

HC 954325 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a matéria apreciável foi devidamente analisada pela Corte e não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum; o manejo dos embargos não se justifica diante de mero inconformismo, nos termos do art. 619 do CPP e jurisprudência citada.

Parties
Embargante: EBERVAL CESAR ROMAO CINTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus
Outcome
Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Indeferimento Liminar, Art. 619 Do CPP, Art. 21 E, IV Do Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Indeferimento Liminar Art. 619 Do CPP +1 more

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Parties

EBERVAL CESAR ROMAO CINTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum
  3. 3 limites do manejo dos embargos quando há mero inconformismo

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a matéria apreciável foi devidamente analisada pela Corte e não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum; o manejo dos embargos não se justifica diante de mero inconformismo, nos termos do art. 619 do CPP e jurisprudência citada.

Court Disposition

Rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.