AREsp 2693146 - DECISAO

AREsp 2693146 - DECISAO

Os embargos foram interpostos fora do prazo legal (intimação em 09.09.2024; embargos protocolados em 27.09.2024), sendo, portanto, intempestivos e inadmissíveis nos termos do art. 1.023 do CPC; foi advertida a parte de que a reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: NIVALDO ANDRIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração por intempestividade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Multa Por Ato Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Multa Por Ato Protelatório

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Parties

NIVALDO ANDRIAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do prazo de 5 dias úteis do art. 1.023 do CPC
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram interpostos fora do prazo legal (intimação em 09.09.2024; embargos protocolados em 27.09.2024), sendo, portanto, intempestivos e inadmissíveis nos termos do art. 1.023 do CPC; foi advertida a parte de que a reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração por intempestividade

Orders

  • Não conhecer dos Embargos de Declaração
  • Advertir a parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por futuros embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, do CPC)