REsp 2168160 - DECISAO

REsp 2168160 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, mas sim pretendem rediscutir os fundamentos e os óbices processuais que justificaram o não conhecimento do recurso especial; assim, excedem a finalidade dos aclaratórios e o julgador não é obrigado a responder a todos os argumentos que não alterariam a conclusão adotada, nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade dos embargos de declaração para discutir os óbices processuais que fundamentaram a decisão de não conhecimento do recurso especial
  2. 2 Limites dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de enfrentamento apenas dos argumentos aptos a infirmar a conclusão adotada (art. 489, §1º, IV, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, mas sim pretendem rediscutir os fundamentos e os óbices processuais que justificaram o não conhecimento do recurso especial; assim, excedem a finalidade dos aclaratórios e o julgador não é obrigado a responder a todos os argumentos que não alterariam a conclusão adotada, nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.