AREsp 2700744 - DECISAO

AREsp 2700744 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o comprovante de pagamento juntado aos autos não apresentava a sequência numérica do código de barras exigida para comprovar o preparo no ato de interposição do recurso, configurando irregularidade insuscetível de regularização ex post; ademais, a suposta ocorrência de feriado local não foi comprovada no ato de interposição, e a nova redação do art. 1.003, §6º do CPC não se aplica ao caso, razão pela qual não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: PONY VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Deserção, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Pagamento, Meio Eletrônico
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Deserção Tempestividade Feriado Local Comprovação De Pagamento Meio Eletrônico

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Parties

PONY VEICULOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Validade do comprovante de pagamento do preparo sem a sequência numérica do código de barras
  2. 2 Possibilidade de regularização do preparo após a interposição do recurso
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o comprovante de pagamento juntado aos autos não apresentava a sequência numérica do código de barras exigida para comprovar o preparo no ato de interposição do recurso, configurando irregularidade insuscetível de regularização ex post; ademais, a suposta ocorrência de feriado local não foi comprovada no ato de interposição, e a nova redação do art. 1.003, §6º do CPC não se aplica ao caso, razão pela qual não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Adverte-se a parte de que a reiteração do expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC