EAREsp 2603256 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado, e porque os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ, dado que a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicou repositório oficial ou link de acesso direto; a mera reprodução de ementas e a indicação de publicação no DJe ou no link genérico do STJ não supre a exigência legal, motivo pelo qual não há vício a ser sanado e impõe-se a rejeição dos embargos, com advertência sobre multa por reiteracão...

Parties
Embargante: TIAGO RENATO VIEIRA DA SILVA; Embargante: VALDENIR ARAUJO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade, Comprovação De Dissídio Jurisprudencial, Repositório De Jurisprudência, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Comprovação De Dissídio Jurisprudencial Repositório De Jurisprudência Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

TIAGO RENATO VIEIRA DA SILVA

Embargante

VALDENIR ARAUJO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de aclaramento
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência e necessidade de comprovação do dissídio conforme art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ
  3. 3 Forma de comprovação do paradigma: juntada do inteiro teor ou indicação de link para acesso direto ao inteiro teor

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado, e porque os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ, dado que a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicou repositório oficial ou link de acesso direto; a mera reprodução de ementas e a indicação de publicação no DJe ou no link genérico do STJ não supre a exigência legal, motivo pelo qual não há vício a ser sanado e impõe-se a rejeição dos embargos, com advertência sobre multa por reiteracão...

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, sendo considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, §2º, CPC)