AREsp 2717816 - DECISAO

AREsp 2717816 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque o Recurso Especial foi interposto sem o exaurimento das instâncias ordinárias (faltou interposição de agravo interno contra decisão monocrática), nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ, de modo que não há vício que autorize o manejo dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: PABLO PONCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Interno, Gratuidade De Justiça, Exaurimento De Instância, Súmula 281 STF, Prazos Processuais, Protelatoriedade E Multa
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Interno Gratuidade De Justiça Exaurimento De Instância Súmula 281 STF Prazos Processuais +1 more

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Parties

PABLO PONCIANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial sem exaurimento das instâncias ordinárias (necessidade de agravo interno)
  3. 3 obrigação do julgador de manifestar-se sobre todas as alegações das partes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque o Recurso Especial foi interposto sem o exaurimento das instâncias ordinárias (faltou interposição de agravo interno contra decisão monocrática), nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ, de modo que não há vício que autorize o manejo dos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).