AREsp 2439990 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a decisão; as partes não impugnaram especificamente a aplicação do Tema n. 181 do STF no agravo interno, justificando a aplicação da Súmula 182 do STJ, e não há omissão, contradição ou erro material a ser suprido, sendo a alegação mera tentativa de rediscutir o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Agravo Interno Recurso Extraordinário Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos no agravo interno (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC)
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a decisão; as partes não impugnaram especificamente a aplicação do Tema n. 181 do STF no agravo interno, justificando a aplicação da Súmula 182 do STJ, e não há omissão, contradição ou erro material a ser suprido, sendo a alegação mera tentativa de rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.