HC 953916 - DECISAO

HC 953916 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque o embargante não demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão previstas no art. 619 do CPP; a defesa não impugnou em recurso especial a busca domiciliar nem a ausência de tráfico, configurando nulidade de algibeira; sendo vedado o reexame de matéria por embargos de declaração, houve mera irresignação e não hipótese de acolhimento.

Parties
Embargante: RENAN OTTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade De Algibeira, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Nulidade De Algibeira Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Habeas Corpus

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Parties

RENAN OTTE

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Configuração de nulidade de algibeira quando matéria não foi suscitada no recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o embargante não demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão previstas no art. 619 do CPP; a defesa não impugnou em recurso especial a busca domiciliar nem a ausência de tráfico, configurando nulidade de algibeira; sendo vedado o reexame de matéria por embargos de declaração, houve mera irresignação e não hipótese de acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Intimem-se.