EAREsp 2582369 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015); a alegada duplicidade de intimações não foi comprovada nos autos e a alteração do entendimento implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por ser o primeiro recurso e não ser manifestamente protelatório, não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Parties
Embargantes: ROSEMINA PEIXOTO DE CAMPOS e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Reintegração De Posse / Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Duplicidade De Intimações, Contagem De Prazo Recursal
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Duplicidade De Intimações Contagem De Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

ROSEMINA PEIXOTO DE CAMPOS e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Reintegração De Posse / Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Prevalência da intimação no portal eletrônico em caso de duplicidade de intimações
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015); a alegada duplicidade de intimações não foi comprovada nos autos e a alteração do entendimento implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por ser o primeiro recurso e não ser manifestamente protelatório, não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não aplicação, neste momento, da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015