AREsp 2471399 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as razões apresentadas estão dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, não indicando especificamente vícios (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) nos fundamentos que ensejaram o não conhecimento do agravo regimental, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e, por analogia, da Súmula 284/STF, nos termos do art. 619 do CPP e das normas civis subsidiárias aplicáveis.

Parties
Embargante: DOUGLAS BORGES MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Embargos Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 284/stf Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

DOUGLAS BORGES MIRANDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Embargos Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF por deficiência na fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as razões apresentadas estão dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, não indicando especificamente vícios (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) nos fundamentos que ensejaram o não conhecimento do agravo regimental, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e, por analogia, da Súmula 284/STF, nos termos do art. 619 do CPP e das normas civis subsidiárias aplicáveis.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por unanimidade.

Orders

  • Não conhecimento dos embargos de declaração
  • Determinar certificação de trânsito em julgado