AREsp 2375436 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em consonância com o art. 93, IX, da CF e o entendimento do STF (Tema 339), e, aplicando-se o Tema 181 do STF, as questões relativas a pressupostos de admissibilidade de recurso de outros tribunais não têm repercussão geral, de modo que não houve omissão, contradição ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos de declaração, caracterizando-se mera tentativa de rediscussão, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Julgamento Colegiado (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Julgamento Colegiado (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão quanto ao art. 93, IX, da CF
  3. 3 Aplicação do rito da repercussão geral e seus efeitos sobre recursos extraordinários

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em consonância com o art. 93, IX, da CF e o entendimento do STF (Tema 339), e, aplicando-se o Tema 181 do STF, as questões relativas a pressupostos de admissibilidade de recurso de outros tribunais não têm repercussão geral, de modo que não houve omissão, contradição ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos de declaração, caracterizando-se mera tentativa de rediscussão, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil