EAREsp 2273625 - ACORDAO

EAREsp 2273625 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado: a matéria relativa à ausência de certidão de publicação do julgado paradigma e à inexistência de dissídio jurisprudencial foi previamente enfrentada no acórdão, e a ausência da certidão impede o conhecimento dos EAREsp conforme jurisprudência consolidada; ademais, os embargos não se prestam à rediscussão do mérito ou à modificação da decisão (efeito infringente).

Parties
Embargante: Andrea Rocha Bragatto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Certidão De Publicação
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Certidão De Publicação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Andrea Rocha Bragatto

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão quanto à ausência de certidão de publicação do julgado paradigma
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial entre os arestos confrontados

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado: a matéria relativa à ausência de certidão de publicação do julgado paradigma e à inexistência de dissídio jurisprudencial foi previamente enfrentada no acórdão, e a ausência da certidão impede o conhecimento dos EAREsp conforme jurisprudência consolidada; ademais, os embargos não se prestam à rediscussão do mérito ou à modificação da decisão (efeito infringente).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento ao Agravo Interno