AREsp 2742105 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo o momento adequado para tal impugnação o agravo em recurso especial; não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir, e foi imposta advertência sobre multa por reiteração.

Parties: Embargante: FÁBIO SILVEIRA MOERBECK
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Pressupostos Recursais, Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Pressupostos Recursais Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FÁBIO SILVEIRA MOERBECK

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 Impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 Exigência de impugnação específica no agravo em recurso especial
3 Preclusão por falta de impugnação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).