HC 912800 - ACORDAO

HC 912800 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade por não configurarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; tratava-se de tentativa de rediscussão de matéria já fundamentada e de apreciação de questões que não integraram o mandamus, sendo o acórdão suficientemente motivado nos termos do art. 619 do CPP e art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: MATHEUS HENRIQUE GONÇALVES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Nulidade De Flagrante, Medidas Cautelares, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Nulidade De Flagrante +2 more

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Parties

MATHEUS HENRIQUE GONÇALVES FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já apreciada por meio de embargos declaratórios
  3. 3 Nulidade do flagrante e supressão de instância

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade por não configurarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; tratava-se de tentativa de rediscussão de matéria já fundamentada e de apreciação de questões que não integraram o mandamus, sendo o acórdão suficientemente motivado nos termos do art. 619 do CPP e art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado incólume