AREsp 2112461 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado manifestou-se de forma suficiente sobre os pontos essenciais, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a pretensão de reconhecimento da prescrição intercorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e a paralisação dos atos decorreu de fatores da máquina judiciária, cabendo a aplicação da Súmula 106/STJ, de modo que os embargos configuraram mero inconformismo.

Parties
Embargante: HOSPITAL SÃO LUCAS DE NITEROI ASSIM MEDICAL LTDA.; Embargado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Art. 1.022 Do CPC, Negativa De Prestação Jurisdicional
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Súmula 106/stj Art. 1.022 Do CPC Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

HOSPITAL SÃO LUCAS DE NITEROI ASSIM MEDICAL LTDA.

Embargante

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Reconhecimento da prescrição intercorrente e necessidade de reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 106 do STJ quanto aos atrasos por motivos da máquina judiciária

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado manifestou-se de forma suficiente sobre os pontos essenciais, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a pretensão de reconhecimento da prescrição intercorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e a paralisação dos atos decorreu de fatores da máquina judiciária, cabendo a aplicação da Súmula 106/STJ, de modo que os embargos configuraram mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados