REsp 2077597 - ACORDAO

REsp 2077597 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não houve omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado; a matéria relativa à cisão do julgamento já fora analisada e rejeitada por preclusão em razão da intempestiva insurgência da defesa; e o recurso especial não é via adequada para apreciação de violação de dispositivos constitucionais, inclusive para prequestionamento.

Parties
Embargante: LISIANE ROCHA MENNA BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Recurso Especial Limites, Prequestionamento, Princípio Do Juiz Natural, Nulidade No Tribunal Do Júri, Cisão Do Julgamento
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Preclusão Recurso Especial Limites Prequestionamento Princípio Do Juiz Natural Nulidade No Tribunal Do Júri Cisão Do Julgamento

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Parties

LISIANE ROCHA MENNA BARRETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Se o recurso especial é meio adequado para apreciação de alegada violação de dispositivos constitucionais, inclusive para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não houve omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado; a matéria relativa à cisão do julgamento já fora analisada e rejeitada por preclusão em razão da intempestiva insurgência da defesa; e o recurso especial não é via adequada para apreciação de violação de dispositivos constitucionais, inclusive para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.